Guias Eletrónicas de Acompanhamento de resíduos (e-GAR)

A partir de 1 de janeiro de 2017, vai-se proceder à desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) e das Guias de Acompanhamento de RCD. Esta é uma medida do programa SIMPLEX + e, cuja implementação, já estava prevista desde a publicação do Decreto-Lei n.° 73/2011, de 17 de junho.
Desta forma, e a partir do início do próximo ano, o transporte de resíduos será obrigatoriamente acompanhado por uma e-GAR (Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos). A emissão das e-GAR será realizada em módulo próprio na plataforma SlLiAmb, a mesma plataforma onde é realizado o preenchimento anual do MIRR. Encontra-se já disponível uma versão de testes para entidades já registadas.
A abertura das e-GAR será da responsabilidade do produtor dos resíduos. O seu preenchimento poderá ser efetuado pela empresa responsável pela gestão de resíduos, no entanto, o produtor terá sempre de validar a informação registada.
Todos os produtores de resíduos terão de se registar na plataforma SlLiAmb. A inexistência de registo impossibilita a emissão das e-GAR e, como tal, impede a realização de recolhas de resíduos. Sendo assim, todos os intervenientes que ainda não se encontram registados na plataforma devem fazê-lo com a maior brevidade possível.
A Portaria que define as regras para o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e, que revogará a Portaria n.° 335/97, de 16 de maio, encontra-se, até dia 27 de dezembro, disponível para consulta pública na plataforma Participa (participa.pt/consulta.jsp?loadP=1731).
Para mais informação relacionada com as e-GAR pode ser consultado o site da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt) e para mais informação sobre a plataforma SlLiAmb pode ser consultado o site de apoio à plataforma, disponível em: apoiosiliamb.apambiente.pt/apoio/siliamb/siliamb.aspx
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